Acesse as principais normas que regem o SENAI.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Decreto Lei nº 5.452/43 CLT - 107 KBAo consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI (art. 428 e seguintes).
Lei nº 2.613/55 - 117 KB(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal
Decreto-Lei nº 151/67 - 426 KBDispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Lei nº 5.461/68 - 435 KBDestina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto Lei nº 1.146/70 - 150 KBConsolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.
Decreto Lei nº 1.305/74 - 423 KBDestina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, a fabricação, reparos e manut
Decreto nº 3334/2000 - 87KDelega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovado os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.
Lei nº 8.443/92 - 104 KBDispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Lei nº 8.706/93 - 114 KBCria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresa de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 138 KBAutoriza a criação da SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Lei nº 10.973/2004 - 122 KBDispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.
Lei Complementar nº 123/2006 - 126 KBDispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para o Serviços Sociais Autônomos.
Lei nº 11.457/2007 - 161 KBDispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Aut
Lei nº 12.513/2011 - 152 KBIntegra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
Decreto nº 9.781/2019 - 94KBDetermina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Decreto nº 14.194/2021 - 90KBDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Decreto nº 11.527/2023 - 251 KBAltera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogan
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).
Resolução nº 374/2009 - 312 KBEstabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas.
Resolução nº 21/2015 - 290 KBAltera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
Lei nº 13.707/2018 - 138KBDispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Resolução nº 25/2016 - 837 KBEstabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).
Resolução nº 18/2019 - 520 KBDetermina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.
Resolução nº 17/2020 - 859 KBDetermina prorrogação para a adoção do programa de Compliance.
Resolução nº 44/2020 - 1.173 KBDispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
Resolução nº 15/2021 - 1.316 KBDetermina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Ordem de Serviço Conjunta nº 03/2020 - 945 KBDispõe sobre a adoção do Programa de Compliance do SENAI/DN.
Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2021 - 227 KBDispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SENAI/DN.
Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 - 328 KBDispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SENAI/DN.
Portaria Conjunta nº 01/2022 - 154 KBDispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SENAI/DN.
Resolução nº 14/2023 - 3.023 KBAprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI.
Resolução nº 43/2023 - 62,5 KBProrroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)